A Lei 12527/2011, que entra em vigor hoje, dia 16 de maio de 2012, também conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI , é válida para toda a administração pública e instituições sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. A LAI:
· consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado
· estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão
· estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção
A implementação de um sistema de acesso à informação tem como um de seus principais desafios vencer a cultura de segredo que, muitas vezes, prevalece na gestão pública. A disponibilizacão de informações ao cidadão exige uma cultura de abertura e o servidor tem um papel fundamental para a mudança cultural, pois lida cotidianamente com a informacão pública, de sua produção a seu arquivamento.
Assim, certa dos novos desafios que a administração pública terá de superar em direção a uma cultura de acesso, e de que o servidor é a chave do sucesso deste processo, a ASSERTE vem colaborar na divulgação da cartilha “Acesso à informação pública” disponível no site da Controladoria Geral da União http://www.cgu.gov.br/acessoainformacaogov/
A Funarte colocou em funcionamento o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e uma página em seu site com informações sobre a instituição www.funarte.gov.br/acessoainformacao ,conforme determina a lei. Vamos em frente!!
Fonte: este texto faz parte da cartilha “Acesso à informação pública”
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