Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011

A Lei 12527/2011, que entra em vigor hoje, dia 16 de maio de 2012, também conhecida como Lei de Acesso  à Informação - LAI , é  válida para  toda a administração pública e instituições sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. A LAI:

·         consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado 

·         estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão

·         estabelece que o  acesso à informação pública  é a regra, e o sigilo, a exceção

A implementação de um sistema de acesso à informação tem como um de seus principais desafios vencer a cultura de segredo que, muitas vezes, prevalece na gestão pública. A disponibilizacão de informações ao cidadão exige uma cultura de abertura e o servidor tem um papel fundamental para a mudança cultural, pois lida cotidianamente com a informacão pública, de sua produção a seu arquivamento.

Assim, certa dos novos desafios que a administração pública terá  de superar em direção a uma cultura de acesso, e de que o servidor  é a chave do sucesso deste processo, a ASSERTE vem colaborar na divulgação da cartilha “Acesso à informação pública” disponível no site da Controladoria Geral da União  http://www.cgu.gov.br/acessoainformacaogov/

A Funarte colocou em funcionamento o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e uma página em seu site com informações sobre a instituição www.funarte.gov.br/acessoainformacao ,conforme determina a lei.

Vamos em frente!!

Fonte: este texto faz parte da cartilha “Acesso à informação pública”