terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Ação judicial para reajustar o valor do auxílio alimentação


A Asserte participa a seus associados que, com base na decisão do STF, já poderemos entrar com ação de "OBRIGAÇÃO DE FAZER", para REAJUSTAR imediatamente o valor do AUXILIO ALIMENTAÇÃO e os valores atrasados dos últimos 05(cinco) anos.
A Dra Wilma vem acompanhando esta ação, mas o posicionamento na Justiça Federal de 1ª  instância vinha negando este direito, enquanto a 2ª instância está dividida. Contudo, de acordo com o entendimento do Ministro FUX, do STF, a ação é procedente, o que nos leva a crer que temos boas chances de êxito.